As Novidades

O Software Winrest está certificado?

Sat, 13 Nov 2010 00:57:25 +0000

A Portaria n.º 363/2010, publicada a 23 de Junho, conforme resulta do artigo 123.º, n.º 8, do Código do IRC, regulamenta a obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de facturação que tenham obtido a prévia certificação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

A utilização destes programas é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011. Numa primeira fase aplica-se apenas a empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 250.000€ no ano anterior. A partir de 1 de Janeiro de 2012 esta norma será aplicada e obrigatória para todas as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 150.000€ no ano anterior.

A Direcção Geral dos Impostos já começou a notificar cerca de 126.000 empresas e 19.000 cidadãos, alertando para a necessidade destes procederem à certificação do seu software de facturação, sob pena de coima variável entre 250 e 12.500 euros.

Estas medidas têm o intuito de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos sistemas informáticos dos contribuintes. Visam proporcionar um controlo das transacções entre eles e diminuir o risco da fraude fiscal. Também as instituições financeiras serão obrigadas a comunicar todos os pagamentos feitos através de terminais multibanco* - o nosso FrontOffice envia automaticamente o valor a pagar, agilizando a operação da cobrança e reduzindo os erros dos fechos de caixa.

* Garanta com o seu parceiro se o seu TPA está abrangido.

Como saber se a factura recebida é
proveniente de software certificado?

Para o utilizador de soluções obrigadas à Certificação pela DGCI,
o aspecto mais visível do processo de certificação está nos
procedimentos de facturação e na informação apresentada nos
documentos impressos e entregues aos clientes (facturas, talões de
venda ou documentos equivalentes).

Nestes documentos, assiste-se a uma alteração evidente e explícita:
a frase a que todos nos habituamos nos últimos anos “Documento
processado por computador” é substituída por “Processado por
programa certificado nº” seguida do respectivo número do certificado
e antecedida dos 4 caracteres da assinatura digital do documento.
Assim, fica garantida a inviolabilidade do registo e a autenticidade
do documento e do produto de software.

O Software Sage está Certificado?

Sat, 13 Nov 2010 00:50:25 +0000

Certificação Software

A partir de 1 de Janeiro de 2011, a Certificação do Software é Obrigatória. Esta é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos que visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.

Resultado dum novo requisito por parte da Administração Fiscal, este mesmo software deve obrigatoriamente estar certificado por esta entidade, sob pena de não estar a cumprir o estabelecido na Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010.

A VERSÃO SAGE 2011 DOS NOSSOS PRODUTOS JÁ ESTÁ CERTIFICADA PELA DGCI
E SERÁ LANÇADA AO MERCADO DURANTE O MÊS DE OUTUBRO!

Esteja tranquilo, a Sage preparou atempadamente as soluções para responderem a todas normas
da certificação de software. Fizemos diversas alterações nos nossos produtos para que não exista
qualquer impacto negativo nos processos da sua empresa.

Consulte aqui a Lista de Programas Certificados pela DGCI

O que é a certificação?

A certificação de software é mais uma das medidas da Administração Fiscal Portuguesa, à semelhança de medidas idênticas de Administrações Fiscais de outros países, no sentido de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos softwares utilizados pelos contribuintes com a finalidade de facilitar o cruzamento de dados e impedir as fraudes fiscais. Ver mais

A partir de 1 de Janeiro de 2011 os sujeitos passivos de IRC e IRS que utilizam programas informáticos de facturação ficam obrigados a utilizar programas que tenham sido previamente certificados pela Administração Fiscal. O pedido de certificação do software utilizado pelos contribuintes não cabe a estes, cabendo antes aos produtores de software.

Os produtores de software devem proceder ao pedido de certificação das soluções que disponibilizam ao mercado por forma a que em Janeiro de 2011 possam garantir aos seus clientes a utilização duma solução devidamente certificada pela DGCI. A legislação prevê que o façam já a partir de Setembro de 2010.

Os sujeitos passivos por sua vez e porque não lhes cabe a eles o pedido de certificação de software, devem assegurar-se de que utilizam um programa de facturação ou de emissão de talões de venda se encontra devidamente certificado pela Administração Fiscal. Aliás, idêntico procedimento se aplica quando os contribuintes utilizam facturas impressas em tipografia na medida em que estão obrigados a produzi-las em tipografias devidamente autorizadas pela DGCI.

E para que os sujeitos passivos possam assegurar a utilização duma solução certificada pela DGCI, como imposto pela legislação, prevê-se nesta mesma legislação a publicação da lista actualizada dos programas, respectivas versões e seus produtores no sitio da Internet da DGCI (Portal das Finanças).

Esta lista, que será constantemente actualizada, será composta quer pelas soluções que obtiveram a certificação junto da DGCI quer por aquelas que, por uma qualquer razão, viram revogado o certificado obtido.

Com base numa série de regras e disposições técnicas estabelecidas na Portaria n. 363/2010, nomeadamente através da obrigatoriedade dos documentos de facturação passarem a ser assinados através duma assinatura digital baseada numa chave privada de conhecimento exclusivo do produtor de software e de uma chave pública do conhecimento da DGCI, esta entidade governamental criou as condições para que os programas de facturação não contenham quaisquer funções que permitam ao sujeito passivo a adulteração de dados registados, minimizando assim a fraude e a evasão fiscal e garantindo a inviolabilidade da informação inicialmente registada.

O que muda na prática para um utilizador duma solução de facturação?

Questões de índole eminentemente técnica à parte vamos, na prática, assistir a algumas mudanças visíveis quer nos procedimentos de facturação quer nos documentos de facturação impressos e entregues aos clientes.Ver mais

No que toca aos procedimentos de facturação a que estávamos habituados vamos assistir a algumas restrições dadas as regras agora impostas pela legislação, nomeadamente quanto às inúmeras facilidades a que se foram habituando os sistemas de informação.
Era vulgar encontrar nos sistemas de facturação mecanismos que permitam alterar documentos de venda após a sua emissão e impressão, nomeadamente para permitir ajustar pequenas imprecisões na sua criação. Tal não será agora autorizado, numa solução certificada, porque as regras da certificação vêm obrigar a que um documento quando assinado digitalmente deve-o ser conjugando a sua informação (data da documento, data e hora do registo do documento, valor do documento) com a assinatura do seu antecedente. Fácil será perceber que um documento gravado é um documento fechado.

Nada também que não se assista quando se emitem documentos de venda em facturas impressas em tipografias autorizadas. Nestas e perante um erro apenas temos uma solução: sinalizar a factura como anulada (se for caso disso) e fazer uma nova. O documento anulado ou corrigido permanece intacto no livro de facturas. Assim será também no repositório de dados do sistema de facturação. Anulamos o documento e fazemos novo ou corrigimos o documento errado através dum documento correctivo (nota de crédito ou nota de débito).

Nos documentos de venda impressos (facturas, talões de venda e documentos equivalentes) assistiremos a uma alteração evidente e explicita para os utentes da informação: a expressão “Documento processado por computador” a que todos nos habituamos nos últimos anos será substituída, de acordo com a legislação agora em vigor, pela expressão “Processado por programa certificado nº ” antecedida de 4 caracteres da assinatura digital do documento em causa. Algo semelhante a isto passará a ser visível nos documentos impressos:

wTN8 - Processado por programa certificado nº 12345

Os caracteres “wTN8” no exemplo são parte da assinatura deste documento. Outros quatro caracteres veremos em outros documentos impressos garantindo que o documento impresso referencia a assinatura deixada no repositório de dados do sistema de informação.

Ao nível da obrigatoriedade já em vigor de exportação do ficheiro SAFT-PT, também se assiste a uma alteração importante e que vai reforçar os mecanismos de auditoria fiscal à disposição dos inspectores tributários.

O ficheiro SAFT-PT quando recolhido pela inspecção tributária passará também a conter as assinaturas digitais de todos os documentos de facturação registados no sistema de informação, permitindo desta forma que a Administração Fiscal valide a integridade dos registos de facturação do contribuinte.

Legislação

A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de facturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de facturação dependerem de prévia certificação pela DGCI, nos termos e definir por portaria do Ministro das Finanças.Ver mais

Artigos de Opinião/ Notícias

Sage ERP X3 certificado de acordo com as normas impostas pela Direccção-Geral dos Impostos
Rui Nogueira, 11-11-2010 ver mais...

Software certificado obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2011
Vitor Pinho, in Expresso, 06-11-2010 ver mais...

Tudo a postos para a certificação de software
Carlos Marçalo, in Semana Informática, 29-10-2010 ver mais...

Certificação de software de facturação pelo fisco
Ministério das Finanças e da Administração Pública, in Portal do Governo, 29-10-2010 ver mais...

Fisco alerta empresas para terem software certificado
Lucília Tiago, in Jornal de Notícias, 28-10-2010 ver mais...

Os custos inerentes à mudança vão poder ser abatidos em termos fiscais, já que as desvalorizações decorrentes do abate de programas e equipamentos informáticos de facturação são consideradas perdas por imparidade.

Segundo o JN, "Para 2012, baixa-se a fasquia ao nível da facturação, passando também as empresas que facturem acima de 150 mil euros a ser obrigadas a possuir um software de facturas certificado. Ao que o JN apurou, não está, no entanto, afastada a hipótese de aquele patamar dos 150 mil euros ser antecipado ainda para 2011. Tudo dependerá de como avançar o processo e da observação dos resultados.

Para que não haja esquecimentos sobre as novas regras, a DGCI arranca hoje com uma campanha de notificações (por mailing e carta) a relembrar a necessidade de as empresas terem de proceder às mudanças necessárias de forma a usarem a partir do próximo ano programas informáticos para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, previamente certificados pela Direcção-Geral dos Impostos".

Fecha-se o cerco à evasão fiscal
Carlos Marçalo, in Semana Informática, 22-10-2010 ver mais...

Empresas vão poder deduzir equipamentos informáticos de facturação
Márcia Galrão, in economico.sapo, 13-10-2010 ver mais...

Offshores e software de facturação na mira do Fisco em 2011
Filomena Lança, in Jornal de Negócios, 29-09-2010 ver mais...

Fisco aperta o cerco à facturação ilícita
Ana Paula Lima, in Jornal de Notícias, 28-08-2010 ver mais...

ASSOFT esclarece sobre certificação de software de facturação
Casa dos Bits, in Tek.sapo, 27-07-2010 ver mais...

Mais medidas contra a fraude fiscal
Nuno Dionísio Tintim, jurista da OTOC, in Vida Económica, 23-07-2010 ver mais...

Certificação de programas de facturação
Ana Cristina Silva, consultora da OTOC, in Jornal de Negócios, 28-06-2010 ver mais...

Software-houses têm de certificar programas de facturação até Setembro
Casa dos Bits, in Tek.sapo, 25-06-2010, ver mais...

Certificação de software de facturação pelo Fisco

Links úteis

DGCI - Direcção Geral dos Impostos
Assoft - Associação Portuguesa de Software

O Software PHC está certificado?

Sat, 13 Nov 2010 00:36:11 +0000

O que se verifica no Software PHC certificado?

• Os documentos certificados no Software PHC são: Facturas, Compras e Dossiers Internos.

• As facturas produzidas pelo Software PHC serão assinadas digitalmente pelo próprio Software PHC, mediante configuração.

• Na impressão de facturas emitidas pelo software certificado pode observar-se a seguinte informação: Nº de Certificado, Excerto da Assinatura e texto mencionando que a factura foi produzida por software certificado.

• Não será possível, em nenhuma circunstância, alterar dados de um documento certificado, que provoquem a modificação de um dos seguintes dados:
Nº do Documento, Valor Total do Documento, Nome do Cliente, Morada do Cliente, Nº de Contribuinte do Cliente, Designação das Linhas, Motivo de Isenção de IVA, Data da Factura, Quantidade, Preço unitário, Preço Total das linhas, Descontos das linhas, taxas de IVA e IVA incluído.

Uma aplicação que corre em PDA’s e que emite Facturas tem que ser certificada? Tem de emitir o SAFT?

Sim. Essa aplicação tem de ser certificada e assinar digitalmente as suas facturas. A solução tem obrigatoriamente que produzir o SAFT de todos os documentos por si gerados. Mesmo que para isso necessite de uma aplicação de backoffice com o repositório dos documentos emitidos nos PDA’s e que emita o SAFT

Qual o Software PHC que será certificado?

As soluções da plataforma PHC CS: PHC Gestão, PHC POS e PHC Restauração, em todas as gamas. A solução da plataforma PHC Digital, PHC dGestão, tem a mesma certificação que a respectiva solução PHC CS, uma vez que não pode funcionar de forma autónoma.
Na plataforma PHC FX será certificado o módulo PHC Corporate Business FX.

Que versões do Software PHC serão certificadas?

As versões 2011 e seguintes.

Software Certificado para quem?

Sat, 13 Nov 2010 00:29:34 +0000

O Software PHC está certificado?

O Software Sage está certificado?

O Software Winrest está certificado?