A Portaria n.º 363/2010, publicada a 23 de Junho, conforme resulta do artigo 123.º, n.º 8, do Código do IRC, regulamenta a obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de facturação que tenham obtido a prévia certificação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

A utilização destes programas é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011. Numa primeira fase aplica-se apenas a empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 250.000€ no ano anterior. A partir de 1 de Janeiro de 2012 esta norma será aplicada e obrigatória para todas as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 150.000€ no ano anterior.

A Direcção Geral dos Impostos já começou a notificar cerca de 126.000 empresas e 19.000 cidadãos, alertando para a necessidade destes procederem à certificação do seu software de facturação, sob pena de coima variável entre 250 e 12.500 euros.

Estas medidas têm o intuito de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos sistemas informáticos dos contribuintes. Visam proporcionar um controlo das transacções entre eles e diminuir o risco da fraude fiscal. Também as instituições financeiras serão obrigadas a comunicar todos os pagamentos feitos através de terminais multibanco

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